A fiscalização das entidades de abrigamento

A fiscalização das entidades de abrigamento é atribuição
dos Conselhos Tutelares, da Vara da Infância e da Juventude
e do Ministério Público. O artigo 97 do Estatuto da Criança
e do Adolescente estabelece uma série de medidas aplicáveis
às entidades que descumprirem suas obrigações.

"São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I- às entidades governamentais:

a- advertência;
b.- afastamento provisório de seus dirigentes;
c - afastamento definitivo de seus dirigentes;
d - fechamento de unidade ou interdição de programa.

II- às entidades não-governamentais:
a - advertência;
b - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c - interdição de unidades ou suspensão de programas;
d - cassação do registro."