O QUE É UM ABRIGO?

No art. 101, § único do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa bem claro que o abrigo é uma medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em familia substituta, não implicando privação de liberdade.

Ainda no art. 92 o ECA determina quais são os critérios que devem orientar este programa, tais como:
1- Preservação dos vínculos familiares;
2- integraçãoem família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na familia de origem;
3- atendimento personalizado e em pequenos grupos;
4- desenvolvimento de atividades em regime co-educação;
5- não desmembramento de grupos de irmãos;
6-evitar sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescente s abrigados;
7- participação da vida na comunidade local;
8- preparação gradativa para o desligamento;
9- participação de pessoas da comunidade no processo educativo.