Primeiramente deve-se procurar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
A instituição ao propor seu registro, deverá escolher a modalidade de atendimento( especializado ou convencional) e optar pelo regime que será executado de acordo com o art. 90 do ECA.
Feito isso aa entidade deverá proceder à sua inscrição, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,que manterá o registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
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