domingo, 17 de maio de 2009
ENDEREÇOS DE ABRIGOS
CentroLar DitosoRUA EVANS, 880 - VL ESPERANCA
CentroLar Do Pequeno Aprendiz RUA SAO JOAO DAS DUAS BARRAS, 158 - VL CARMOSINA
Vila CarmosinaLar Escola Cairbar SchutelRUA FRANCISCO PRETO, 213 - VL MORSE
Vila Morse Lareira RUA MACUNIS, 166 - VL MADALENA Vila MadalenaLarzinhoRUA PROFESSOR DARIO RIBEIRO, 1386 - VL PRADO
Vila PradoMaesp
- Movimento de de Assistencia Aos Encarcargos Do Est de de SAVENIDA CURSINO, 338 -
SAUDE
CursinoMais RUA JANDAIA DO SUL, 57 - VL GUILHERMINA Vila Guilhermina
VILA CarmosinaLar Escola Cairbar Schutel RUA FRANCISCO PRETO, 213 -
Vila Carmosina
Lar Escola Cairbar SchutelRUA FRANCISCO PRETO, 213 -
Centro
Pinheiros
Centro de Orientacao A Familia RUA PADRE DONIZETTI TAVARES DE LIMA, 198 -
SANTANA
SantanaCritrilhos Com de de Material Ferroviario RUA NELSON DE MORAES LOPES, 163 -
VL GUILHERME
Vila GuilhermeCroph RUA CRISTOVAO VAZ, 61 - JD SAOPAULO
Centro
Fraternidade Assistencial Casa Do Caminho RUA LEAIS PAULISTANOS, 36 - IPIRANGA
Ipiranga
Fundacao Francisca FrancoRUA LUMINARIAS, 105 - JD BANDEIRAS CentroGraacc Grupo de de Apoio Ao Adolescente e e A Crianca Com Cancer
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
ARTIGO 90:...As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativo destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
IV- abrigo.
ARTIGO 92... As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família origem;
III – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV – desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V – não-desmembramento de grupos de irmãos;
VI – evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII – participação na vida da comunidade local;
VIII – preparação gradativa para o desligamento;
IX – participação de pessoas da comunidade no processo educativo;
Parágrafo Único – O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
ARTIGO 93... As entidades que mantenham programa de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação de autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.
ARTIGO 94... As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I – observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II – não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III – oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV – preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V – diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI – comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitutabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoas;
VIII – oferecer vestuário e alimentação suficiente e adequada à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X – propiciar escolarização e profissionalização;
XI – propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV – reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV – informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI – comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecta-contagioso;
XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII – manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX – providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX – manter arquivo de anotações que constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º - Aplicam-se, no que couberem, as obrigações constantes desse artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
ARTIGO 98... As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
ARTIGO 101... Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinas, entre outras, as seguintes medidas:
VII – abrigo em entidade;
Parágrafo Único – O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
IV- abrigo.
ARTIGO 92... As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família origem;
III – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV – desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V – não-desmembramento de grupos de irmãos;
VI – evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII – participação na vida da comunidade local;
VIII – preparação gradativa para o desligamento;
IX – participação de pessoas da comunidade no processo educativo;
Parágrafo Único – O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
ARTIGO 93... As entidades que mantenham programa de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação de autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.
ARTIGO 94... As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I – observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II – não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III – oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV – preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V – diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI – comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitutabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoas;
VIII – oferecer vestuário e alimentação suficiente e adequada à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X – propiciar escolarização e profissionalização;
XI – propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV – reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV – informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI – comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecta-contagioso;
XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII – manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX – providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX – manter arquivo de anotações que constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º - Aplicam-se, no que couberem, as obrigações constantes desse artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
ARTIGO 98... As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
ARTIGO 101... Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinas, entre outras, as seguintes medidas:
VII – abrigo em entidade;
Parágrafo Único – O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
A fiscalização das entidades de abrigamento
A fiscalização das entidades de abrigamento é atribuição
dos Conselhos Tutelares, da Vara da Infância e da Juventude
e do Ministério Público. O artigo 97 do Estatuto da Criança
e do Adolescente estabelece uma série de medidas aplicáveis
às entidades que descumprirem suas obrigações.
"São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I- às entidades governamentais:
a- advertência;
b.- afastamento provisório de seus dirigentes;
c - afastamento definitivo de seus dirigentes;
d - fechamento de unidade ou interdição de programa.
II- às entidades não-governamentais:
a - advertência;
b - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c - interdição de unidades ou suspensão de programas;
d - cassação do registro."
dos Conselhos Tutelares, da Vara da Infância e da Juventude
e do Ministério Público. O artigo 97 do Estatuto da Criança
e do Adolescente estabelece uma série de medidas aplicáveis
às entidades que descumprirem suas obrigações.
"São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I- às entidades governamentais:
a- advertência;
b.- afastamento provisório de seus dirigentes;
c - afastamento definitivo de seus dirigentes;
d - fechamento de unidade ou interdição de programa.
II- às entidades não-governamentais:
a - advertência;
b - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c - interdição de unidades ou suspensão de programas;
d - cassação do registro."
Serviço de atendimento
Qualquer tipo de violência contra criança ou adolescente deve ser denunciada.
Para isso, as pessoas podem ligar para os números 100 (Disque-denúncia nacional), 181 (Disque-denúncia da Polícia Militar local) ou 3915-1102 (Conselho Tutelar).
O denunciante não precisa se identificar.
Para isso, as pessoas podem ligar para os números 100 (Disque-denúncia nacional), 181 (Disque-denúncia da Polícia Militar local) ou 3915-1102 (Conselho Tutelar).
O denunciante não precisa se identificar.
adoção
O QUE É ADOÇÃO
A adoção é precisamente um ato de amor.
A adoção importa o rompimento de todo o vínculo jurídico entre a criança ou adolescente e sua família biológica, de maneira que a mãe e o pai biológicos perdem todos os direitos e deveres em relação àquela e vice-versa (há exceção quando se adota o filho do companheiro ou cônjuge). O registro civil de nascimento original é cancelado, para a elaboração de outro, onde irá constar os nomes daqueles que adotaram, podendo-se até alterar o prenome da criança ou adolescente.
QUEM PODE ADOTAR
Os interessados devem ajuizar o pedido de adoção através de advogado ou defensor público, admitindo a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que o pedido seja formulado diretamente em cartório em petição assinada pelos requerentes, quando os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos do pátrio poder ou houverem aderido expressamente ao pedido. O pedido de adoção com o de destituição do pátrio poder dos pais biológicos, neste caso devendo-se comprovar que eles não zelaram pelos direitos da criança ou adolescente envolvido, de acordo com a lei. Neste caso, os pais biológicos são citados para, querendo, contestarem o pedido, julgando o juiz ao final de acordo com o interesse superior da criança e do adolescente.
São documentos exigidos para o pedido de adoção:
a. carteira de identidade do(s) requerente(s) e CPF;
b. certidão de casamento ou de nascimento do(s) requerente(s) - se for o caso;
c. comprovante de residência do(s) requerente(s);
d. comprovante de renda do(s) requerente(s);
e. atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s);
f. declaração de idoneidade moral do(s) requerente(s) - apresentado por duas pessoas sem relação de parentesco com o(s) requerente(s).
Salienta-se, uma vez, que todo o procedimento é isento de custas.
Ajuda sem adotar
Você pode ajudar uma criança ou um adolescente, sem necessariamente ter que adotá-lo, oferecendo-lhe carinho, apoio e proteção; acompanhando o seu desenvolvimento e promovendo o seu futuro; dando suporte à sua família, provendo seus estudos, dando-lhes amor.
Você pode ajudar diretamente os abrigos para crianças e adolescentes do seu município, como voluntário.
A adoção é precisamente um ato de amor.
A adoção importa o rompimento de todo o vínculo jurídico entre a criança ou adolescente e sua família biológica, de maneira que a mãe e o pai biológicos perdem todos os direitos e deveres em relação àquela e vice-versa (há exceção quando se adota o filho do companheiro ou cônjuge). O registro civil de nascimento original é cancelado, para a elaboração de outro, onde irá constar os nomes daqueles que adotaram, podendo-se até alterar o prenome da criança ou adolescente.
QUEM PODE ADOTAR
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) estabelece regras e restrições para a adoção, quais sejam:
-A idade mínima para se adotar é de 21 anos, sendo irrelevante o estado civil;
-o menor a ser adotado deve ter no máximo 18 anos de idade, salvo quando já convivia com aqueles que o adotarão, caso em que a idade limite é de 21 anos;
-lo adotante (aquele que vai adotar) deve ser pelo menos 16 anos mais velho que a criança ou adolescente a ser adotado;
-os ascendentes (avós, bisavós) não podem adotar seus descendentes; irmãos também não podem;
-a adoção depende da concordância, perante o juiz e o promotor de justiça, dos pais biológicos, salvo quando forem desconhecidos ou destituídos do pátrio poder (muitas vezes se cumula, no mesmo processo, o pedido de adoção com o de destituição do pátrio poder dos pais biológicos, neste caso devendo-se comprovar que eles não zelaram pelos direitos da criança ou adolescente envolvido, de acordo com a lei);
-tratando-se de adolescente (maior de doze anos), a adoção depende de seu consentimento expresso;
-antes da sentença de adoção, a lei exige que se cumpra um estágio de convivência entre a criança ou adolescente e os adotantes, por um prazo fixado pelo juiz, o qual pode ser dispensado se a criança tiver menos de um ano de idade ou já estiver na companhia dos adotantes por tempo suficiente.
Ao contrário do que muitos acreditam, o procedimento para se adotar é simples e rápido, que na grande maioria das vezes termina em poucos meses (menos que um período gestacional). É salutar que as famílias procurem regularizar a situação daquelas crianças ou adolescentes que acolheram e por quais nutrem um sentimento filial.
Vale dizer, registrar filho de terceiro como próprio é crime, previsto no artigo 242, do Código Penal, pena que pode variar de 2 a 6 anos de reclusão. O registro falso será sempre falso, eis que jamais se convalida com o tempo.
Por fim, o processo de adoção implica na intervenção de uma equipe técnica, formada por assistentes sociais e psicólogos, que auxiliará na preparação da família no acolhimento de seu futuro filho ou filha.
COMO FAZER PARA ADOTAR
Os interessados devem ajuizar o pedido de adoção através de advogado ou defensor público, admitindo a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que o pedido seja formulado diretamente em cartório em petição assinada pelos requerentes, quando os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos do pátrio poder ou houverem aderido expressamente ao pedido. O pedido de adoção com o de destituição do pátrio poder dos pais biológicos, neste caso devendo-se comprovar que eles não zelaram pelos direitos da criança ou adolescente envolvido, de acordo com a lei. Neste caso, os pais biológicos são citados para, querendo, contestarem o pedido, julgando o juiz ao final de acordo com o interesse superior da criança e do adolescente.
São documentos exigidos para o pedido de adoção:
a. carteira de identidade do(s) requerente(s) e CPF;
b. certidão de casamento ou de nascimento do(s) requerente(s) - se for o caso;
c. comprovante de residência do(s) requerente(s);
d. comprovante de renda do(s) requerente(s);
e. atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s);
f. declaração de idoneidade moral do(s) requerente(s) - apresentado por duas pessoas sem relação de parentesco com o(s) requerente(s).
Salienta-se, uma vez, que todo o procedimento é isento de custas.
Ajuda sem adotar
Você pode ajudar uma criança ou um adolescente, sem necessariamente ter que adotá-lo, oferecendo-lhe carinho, apoio e proteção; acompanhando o seu desenvolvimento e promovendo o seu futuro; dando suporte à sua família, provendo seus estudos, dando-lhes amor.
Você pode ajudar diretamente os abrigos para crianças e adolescentes do seu município, como voluntário.
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